A Advocacia-Geral da União apresentou uma ação direta de inconstitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra decretos estaduais de três governadores (do Rio Grande do Sul, da Bahia e do Distrito Federal) que adotaram medidas restritivas.
“Para muita gente é fácil ficar em casa, para outras pessoas é impossível, porque os filhos estão pedindo comida”, afirmou.
“E se atentar contra o exercício dos direitos políticos, sociais e individuais. Isso é crime para o presidente da República. Por analogia, deve ser crime se for praticado por alguém de outro poder. Eu acho que é isso que deve estar nessa petição à Justiça. O Supremo teve boas intenções em 15 de abril do ano passado ao deixar bem claro que os governadores e os prefeitos estão mais próximos. Mas os prefeitos estão se queixando. O prefeito de Aparecida (SP) está se queixando que perdeu autonomia sobre o município porque o governo que manda no governo de Aparecida.”
