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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (23) o texto-base do projeto que torna permanentes as regras das MP (Medida Provisória) 1.026, do governo federal. A iniciativa facilita a compra de vacinas e insumos necessários à vacinação contra a covid-19, com a dispensa de licitações e regras mais flexíveis para os contratos.
A MP determina que só poderão ser aplicadas nos brasileiros vacinas que tiverem a autorização emergencial ou o registro na Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) segundo plano elaborado, atualizado e coordenado pelo Ministério da Saúde e publicado no site oficial da pasta.
Além de flexibilizar as regras para o uso emergencial das vacinas, a MP 1026 retoma a autorização para que a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) aplique o rito acelerado para vacinas já aprovadas por autoridades sanitárias dos Estados Unidos, União Europeia, Japão, China ou Reino Unido. Dessa forma, para vacinas já aprovadas nestas agências, a Anvisa não exigiria mais os estudos da fase 3 em andamento no Brasil para autorização emergencial dos imunizantes.
O texto também firma o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 como “instrumento estratégico” de vacinação de toda a população.
O deputado Pedro Westphalen (PP-RS) retirou do projeto a possibilidade de que a aquisição possa ser feita pela iniciativa privada.
Antes da votação, os partidos orientaram o “sim” pelo projeto. Algumas agremiações ressaltaram a importância de que o governo vete a compra dos imunizantes por empresas. Um projeto apresentado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), prevê a possibilidade da compra, desde que elas sejam doadas ao SUS (Sistema Único de Saúde).
