Congresso Nacional deve descumprir ordem do STF sobre emendas de relator

O Congresso Nacional redigiu um ato conjunto no qual afirma que m que Câmara dos Deputados e Senado Federal vão descumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou que o Legislativo a conferir transparência às emendas de relator dos anos de 2020 e 2021. A informação foi divulgada pelo jornal o Estado de S. Paulo.

Segundo o texto, os nomes dos parlamentares que indicaram verbas através dessas emendas até o momento não serão divulgados. Sendo assim, a ideia do Congresso é que as informações só passem a ser públicas daqui para frente. No ato conjunto, os parlamentares alegaram que há “impossibilidade fática de se estabelecer retroativamente um procedimento para registro das demandas recebidas pelo relator-geral com sugestão de alocação de recursos”, o que “torna impossível o registro dos nomes”.

No mês passado, a ministra Rosa Weber suspendeu a execução das emendas de relator e ordenou ao Executivo e ao Legislativo dar ampla publicidade sobre a distribuição dessas verbas. A decisão da ministra foi confirmada pelo plenário da Corte por 8 votos a 2, no último dia 10.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse hoje que será publicado nesta sexta-feira (26) um ato conjunto da Câmara e do Senado com a implementação de mecanismos para “ampliar a publicidade e a transparência” das emendas de relator.