Por 6 votos a 4, o Supremo liberou a venda de refinarias pela Petrobras sem necessidade de autorização prévia do Congresso.
A estatal planeja vender 8 de suas 13 refinarias até 2024, o que representa metade de sua capacidade de refino de petróleo. A operação pode gerar um reforço de caixa de até US$ 30 bilhões. O objetivo é reduzir o endividamento para reforçar investimentos no pré-sal.
Em agosto, o Congresso questionou no STF a forma da venda. Argumentou que a Petrobras vem se desfazendo dos ativos transformando as refinarias em subsidiárias, de modo que a venda não precise passar pelo aval dos parlamentares, como ocorre com estatais.
No julgamento de hoje, o relator, Edson Fachin, votou pela suspensão do processo de desinvestimento, de modo a discutir numa outra ação, relativa a privatização, como a venda de refinarias deveria ocorrer.
Ele foi seguido por Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello.
“Zelar pelos dos bens pertencentes à União e a disponibilidade destes é atribuição do Congresso Nacional, sendo obrigatória sua participação para sustar atos que exorbitem o poder regulamentar do Poder Executivo”, afirmou hoje na sessão.
Alexandre de Moraes abriu a divergência e obteve a adesão da maioria, com os votos de Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Luiz Fux.
“Não se perde com criação de subsidiária. Não me parece que haja qualquer desrespeito à decisão do STF. Não há desvio de finalidade, não há fraude. Não é para fatiar, mas é um elaborado plano voltado para garantir maiores investimentos, priorizar determinadas áreas e garantir maior eficiência e eficácia. Processo de desinvestimento pretende garantir melhor realocação das verbas da estatal”, afirmou Moraes no julgamento.
