Deputados aprovam admissibilidade de PEC que os blinda contra prisões Mérito deve ser votado na 5ª feira Movimento é capitaneado por Lira

Fachada do Congresso Nacional, Câmara e Senado. Brasília, 30-07-2017. Foto: Sérgio Lima/PODER 360

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta 4ª feira (24.fev.2021) a PEC (proposta de emenda à Constituição) 3 de 2021, que dificulta a prisão de deputados. A proposta foi articulada pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), depois da detenção de Daniel Silveira (PSL-RJ) por determinação do STF (Supremo Tribunal Federal).

A admissibilidade é uma etapa inicial de tramitação de projetos. Trata-se do reconhecimento de que a proposta não contraria as regras do Legislativo.

Normalmente, a admissibilidade é analisada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). No entanto, foi discutida diretamente no plenário porque a comissão está paralisada e a Câmara tem pressa em aprovar o texto.

A relatora foi a deputada Margarete Coelho(PP-PI). Ela recomendou a admissibilidade e teve 304 votos favoráveis e 154 contrários e 2 abstenções, além de 9 obstruções. Leia a íntegra da proposta.

O projeto foi apresentado na 3ª feira (23.fev.2021), uma semana depois da prisão de Silveira. Arthur Lira anunciou em plenário que o texto estava disponível para os deputados assinarem. É necessário que ao menos 171 assinem para uma PEC ser apresentada.

O primeiro signatário da PEC é Celso Sabino(PSDB-PA), e outros 185 deputados também assinam.

O mérito da proposta ainda não foi analisado. Tem votação mais difícil: para ser aprovado precisa de 3/5 dos votos dos 513 deputados em 2 turnos. E só vigorará se aprovada pelo Senado. PECs não precisam de sanção presidencial.

3/5 dos votos da Câmara são 308, mais do que o número dos que votaram a favor da admissibilidade.

Daniel Silveira depois de publicar vídeo insultando ministros do STF. Apesar de a Câmara ter aceitado a detenção do deputado, o entorno de Arthur Lira e outros setores da Casa quiseram reduzir as possibilidades de prisões.

O projeto inclui trechos no artigo 53 da Constituição. O Poder360 reproduz a seguir o caput do artigo e marca em amarelo a parte que o projeto adiciona:

Art. 53 – Os Deputados e Senadores são invioláveis civil e penalmente por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, cabendo, exclusivamente, a responsabilização ético-disciplinar por procedimento incompatível com o decoro parlamentar.

A responsabilização ético-disciplinar é a avaliação de decoro no Conselho de Ética da Câmara, no caso dos deputados. Para cassar um deputado, por exemplo, é preciso que o plenário da Câmara aceite a sugestão do Conselho.

A proposta também inclui o seguinte trecho no artigo 53 da Constituição:

§ 2º A No caso da prisão em flagrante prevista no § 2º, o membro do Congresso Nacional deverá ser encaminhado à Casa respectiva logo após a lavratura do auto, permanecendo sob sua custódia até o pronunciamento definitivo do Plenário.

Não está claro o que seria ficar sob custódia de uma das Casas do Legislativo. O mais provável é que isso seja definido, caso a PEC seja aprovada, em regulamentação posterior.

A proposta é controversa. “Quando é para blindar o Parlamentar, quando é para proteger o Parlamentar, a PEC é aprovada em 2 dias, mas, quando é para dar efetividade às decisões de segunda instância, para melhorar a Justiça brasileira, para dar efetividade ao Judiciário, demoram-se anos e anos!”, disse Fábio Trad (PSD-MS).

“Tem aqui para ser preso agora e precisa ser feita essa PEC dessa maneira? Por que a gente não pode esperar? Por que a gente não cumpre o rito?”, declarou Daniel Coelho(Cidadania-PE). “Vai ser conhecida como PEC da impunidade”, falou Érika Kokay (PT-DF).

“Estamos votando a admissibilidade, o mérito nós vamos discutir depois”, declarou Giovani Cherini (PL-RS). “Precisamos colocar os pingos nos is, cada macaco no seu galho. É isso que precisamos fazer. O STF tem que ter seu papel, a Câmara tem que ter seu papel”, disse ele.

O mérito da proposta deverá ser analisado em sessão marcada para esta 5ª feira (25.fev.2021) às 15h. Antes, às 10h, haverá reunião de líderes para debater o projeto. Fonte poder 360