Fátima toma medida populista de não apreender moto com IPVA atrasado para ter capital político na próxima eleição; muitos poderão ter suas motos leiloadas por dívidas ao Estado

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Uma lei aprovada na Assembleia do Rio Grande do Norte e sancionada pela governadora, Fátima Bezerra (PT), proíbe a apreensão de motocicletas de até 155 cilindradas por atraso no pagamento do IPVA, no estado. A ação ilude a população. Por desobrigar a apreensão, muitos acreditam não precisar mais paga o imposto, porém a situação é uma armadilha. Os débitos serão direcionados para a Dívida Ativa do Estado e o bem pode ser leiloado ou tomado pelo Governo.

A Lei nº 10.963 foi publicada no Diário Oficial do Estado no sábado (31) e proibidas a apreensão e a remoção de motocicletas, motonetas ou ciclomotores de até 155cc por autoridade de trânsito, em função da não identificação de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.

 

De acordo com o texto da nova legislação, a proibição não se aplica às situações em que a autoridade fiscalizadora tiver um mandado judicial ou identificar a ocorrência de outras hipóteses de apreensão e remoção previstas no Código de Trânsito Brasileiro.

O feirante Luiz José, de 47 anos, foi mais uma das pessoas que ficaram confusas com a medida do Estado. De acordo com Luiz, ninguém mais deve pagar, já que não há penalidade.

“Não há como saber como isso vai ser. Se não prende mais, então ninguém paga mais”.

A lei ainda aponta que a “autoridade administrativa estadual deverá devolver veículos apreendidos até a data da entrada em vigor da lei “sem ônus para o contribuinte”.

A lei já está em vigor no estado e poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo. Terra Brasil

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