PEC que torna voto impresso obrigatório será analisado por comissão da Câmara dos Deputados; entenda o projeto

Foto: Protótipo de urna eletrônica com impressora acoplada | Foto: Nelson Jr./TSE

A Câmara dos Deputados instalou na última quinta-feira (13) uma comissão especial para analisar um projeto que quer tornar o voto impresso obrigatório no país.

De autoria da deputada Bia Kicis (PSL-DF), a PEC 135/19 não estabelece que o voto seja feito em cédulas de papel, mas propõe que uma cédula seja impressa após a votação eletrônica, de modo que o eleitor possa conferir o voto antes que ele seja depositado, de forma automática e sem contato manual, numa urna trancada para auditoria. Portanto, a proposta não visa a eliminação da urna eletrônica por completo.

No texto, Kicis diz que essa “materialização do voto eletrônico” seria a “solução internacionalmente recomendada para que as votações eletrônicas possam ser auditadas de forma independente”.

Ela diz ainda que o voto permaneceria sigiloso, já que haveria uma exigência de que nenhuma informação que identifique o cidadão seja incluída no documento que grava o voto, tanto na urna eletrônica quanto na cédula impressa.

Para a parlamentar, o voto puramente eletrônico não daria a segurança jurídica necessária ao eleitor e fere os princípios de publicidade e transparência.

“A urna eletrônica de votação, embora tenha representado modernização do processo eleitoral, no sentido de garantir celeridade tanto na votação quanto na apuração das eleições, tem sido alvo de críticas constantes e bem fundamentadas no que se refere à confiabilidade dos resultados apurados, além de outros riscos discutidos exaustivamente, em diversos cenários”, escreveu.

Kicis não detalha, porém, quais seriam esses fundamentos e riscos. De acordo com o TSE, nunca houve fraude comprovada nos 25 anos de utilização da urna eletrônica.

Em dezembro de 2019, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, por 33 votos a 5, a admissibilidade da proposta, que agora será analisada pela comissão formada pelo deputado Paulo Eduardo Martins (PSC-PR), que será o presidente, enquanto a vice-presidência vai ser ocupada por Pompeo de Matos (PDT-RS). Já a relatoria ficará a cargo de Filipe Barros (PSL-PR).

Imagem: reprodução/CNN Brasil

O que diz o TSE

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) lançou uma campanha para reafirmar a segurança e transparência da urna eletrônica nesta sexta-feira (14), um dia depois do aniversário de 25 anos do primeiro uso do aparelho e também da instalação da comissão que analisará a PEC na Câmara.

Em um vídeo de cerca de 15 minutos narrado pelo próprio presidente da corte, o TSE mostrou o processo das urnas, desde o desenvolvimento do programa que é inserido nelas até a totalização dos votos, e explicou que todos os passos do processo são auditáveis, seja por instituições e partidos, quanto pelo cidadão comum, que pode conferir no site do TSE o boletim de cada urna do país.

tse PEC que torna voto impresso obrigatório será analisado por comissão da Câmara dos Deputados; entenda o projetoFoto: reprodução/TSE

Na cerimônia de lançamento da campanha, Barroso, disse que, se a proposta de Kicis for aprovada e promulgada, as instituições deverão cumprir a decisão do Congresso Nacional, mas citou quatro “inconveniências” do método.

A primeira seria o custo, que já foi estimado em cerca de R$ 2 bilhões para a impressão do voto. “O Congresso é o lugar para avaliar se esse é um bom momento para fazer esse investimento”, disse Barroso.

A segunda seria o perigo da quebra de sigilo do voto. Em terceiro, ele citou uma experiência em 2002 em que cerca de 6% das urnas tiveram voto impresso.

“Não funcionou bem, houve filas, atrasos, aumento dos votos brancos e nulos, emperramento das impressoras, não foi uma boa experiência. Temos um largo relatório relatando essa experiência de implantação do voto impresso”.

Por fim, ele citou o risco de judicialização das eleições. “Ninguém precisa disso, o poder emana do povo e não dos juízes, precisamos que as urnas falem, e não o Poder Judiciário também nisso”, declarou.

Trâmite

As PECs devem ser analisadas pela CCJ para verificar se não ferem as cláusulas pétreas da Constituição (uma delas é o voto direto, secreto, universal e periódico).

Depois dessa aprovação, elas são analisadas por uma comissão especial, que pode alterar a proposta original. O grupo tem até 40 sessões do Plenário para deliberar sobre o texto.

Caso a proposta siga adiante, ela é votada pelos deputados e deve receber três quintos dos votos (208 no total) em dois turnos de votação para ser aprovada. Ela, então, segue para apreciação do Senado.

CNN Brasil