O Partido Trabalhista Brasileiro, sob o comando do Presidente Nacional Roberto Jefferson, na última terça-feira (02), apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) com pedido de medida liminar sobre a Lei de Segurança Nacional. A sigla argumenta que o regulamento tem sido utilizado como justificativa central em prisões ilegais como a de Oswaldo Eustáquio, do Deputado Federal Daniel Silveira, entre outras.
O PTB afirma que, recentemente, “a Lei de Segurança Nacional tem sido invocada e aplicada em diversas ocasiões, resultando na violação da liberdade de expressão, de manifestação e de imprensa, em prisões arbitrárias e infundadas, sob o argumento de se estar tutelando o Estado Democrático de Direito”. Dessa maneira, a ADPF requer que a Corte suspenda a eficácia do dispositivo restringindo a perseguição e o amordaçamento de adversários políticos.
Na argumentação, a sigla enfatiza que a crítica aos Poderes da República ou aos seus integrantes não representa, de forma alguma, crime contra a segurança nacional. Entende-se que a segurança nacional está relacionada à proteção das fronteiras nacionais, do bom funcionamento das instituições, da manutenção da ordem social. Portanto, não se enquadra nos preceitos utilizados pelo STF em suas últimas ações.
Assim, além de não ser recepcionada pela Constituição Federal de 1988, dado o seu núcleo autocrático e da utilização de termos genéricos para punir crimes de manifestação de opinião, a ação também viola o princípio da reserva legal, não encontrando amparo na Constituição Cidadã.
Com esta medida, a retroatividade da lei benéfica poderá deixar livres Oswaldo Eustáquio e Daniel Silveira das prisões decretadas por Alexandre de Moraes.
