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Congresso promulga o restante da PEC dos Precatórios e abre espaço...
O Congresso Nacional promulgou, nesta quinta-feira (16), o restante da PEC (proposta de emenda à Constituição) dos Precatórios, aprovada em segundo turno nesta quarta-feira (15), na Câmara dos Deputados. Esse trecho promulgado estabelece um regime especial de pagamento de precatórios
Senado aprova PEC que garante renda básica para população pobre
Na tarde desta terça-feira (09), o Senado Federal aprovou, em primeiro turno, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que inscreve a renda básica como...
