Foto: Bruno Vital/G1
O Governo do Estado pediu autorização da Assembleia Legislativa para aderir ao Plano de Promoção de Equilíbrio Fiscal (PEF) da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) , que está em vigor desde 13 de janeiro de 2021, mas só foi regulamentado agora, por portaria 1.158, publicada no “Diário Oficial da União” (D.O.U) dia 23.
Na mensagem da governadora Fátima Bezerra que chegou nesse mesmo dia à Assembleia, ela informa que a adesão à Lei Complementar Federal nº 178/2021 a criar as bases, inclusive, para “instituir os leilões de pagamento de restos a pagar e obrigações inadimplidas pelo critério do maior desconto”, com a contratação de um empréstimo de até R$ 649,63 milhões, o equivalente a até 6% da Receita Corrente Líquida de 2020.
Pelo projeto, o Poder Executivo fica autorizado a contratar operação de crédito, com a garantia da União, em contratos distintos, em instituições financeiras nacionais ou internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito, agências de fomento ou agência multilateral de garantia de financiamentos, no limite máximo de até 6% da Receita Corrente Líquida de 2020, estipulada pela Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional nº 1158/2021, com valor equivalente a R$ 649.630.194,28.
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