O deputado federal Deltan Dallagnol (Podemos-PR) protocolou, nesta quinta-feira, 9, um requerimento para criar uma Comissão Especial para a Prisão em segunda instância. O objetivo do parlamentar é reabrir a discussão sobre o tema na Câmara dos Deputados.
Segundo Dallagnol, a comissão deve analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 05/2019, de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), que prevê a prisão em segunda instância.
“A proposta representa um anseio da sociedade brasileira que aguarda desde 2019 por uma Justiça Criminal que volte a ser efetiva, especialmente contra colarinhos brancos”, disse o deputado. “Em 2019, o Supremo Tribunal Federal vedou a execução penal em segundo grau. Vamos nos manter firmes para reconstruir uma legislação e instrumentos de combate à corrupção que funcionem.”
A prisão em segunda instância é a regra nas democracias mais consolidadas do mundo. Tratados internacionais sobre direitos humanos prescrevem que decisões de dois níveis da Justiça já são suficientes para assegurar o direito de defesa dos acusados.
“O fim da prisão apenas após o trânsito em julgado foi um retrocesso no Brasil, país que tem, na prática, quatro instâncias”, explicou Dallagnol. “Casos criminais demoram 10 ou 20 anos para serem julgados apenas para, no final, serem enterrados pela prescrição, que retira do Estado o direito de punir o condenado pelo crime e ele sai impune.”
Moro quer desarquivar PL da prisão em 2ª instância
O senador Sergio Moro (União Brasil-PR) apresentou, na quarta-feira 8, um requerimento solicitando odesarquivamento de um projeto de lei (PL) que trata da prisão em segunda instância.
Em 2019, a matéria foi aprovada na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) do Senado e aguardava a inclusão na pauta de discussões do plenário. Como a proposição não teve andamento, foi arquivada. Para o desarquivamento do PL é necessário o aval de 27 senadores.
Moro defende a pauta desde quando era ministro da Justiça. Em 2019, chegou a incluir a proposta no pacote anticrime que foi aprovado. Contudo, o grupo de trabalho que analisava o pacote decidiu que a prisão em segunda instância era uma pauta a ser tratada em PEC, e não em projeto de lei.
Atualmente, a Constituição estabelece que o réu só pode ser considerado culpado depois do trânsito em julgado, ou seja, após o esgotamento de todos os recursos, em todas as instâncias da Justiça.
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