A defesa do deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) pediu o desbloqueio de uma conta bancária que o parlamentar usa para exercer o mandato. O dinheiro foi congelado pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), porque Silveira teria descumprido medidas cautelares de um inquérito.
Dessa forma, o juiz do STF estabeleceu multas que já ultrapassam R$ 600 mil. Há pouco mais de um mês, o presidente Jair Bolsonaro concedeu um indulto a Daniel Silveira. A graça “perdoa” crimes que o parlamentar teria cometido.
A solicitação foi feita depois de a Procuradoria da Câmara emitir um parecer. O documento informa ao STF que os R$ 100 mil congelados vieram da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar, prerrogativa de qualquer congressista.
“Os ingressos de recursos, a título de reembolso da Cota para Exercício de Atividade Parlamentar, não caracterizam qualquer benefício financeiro aos parlamentares, mormente em função de se tratar de verbas vinculadas a fim público específico: o custeio da atividade parlamentar”, argumentou a Câmara. Revista oeste
