POSICIONAMENTO SOBRE A PEC 186 E SEUS RESULTADOS
1. Desde que a PEC 186/2019, que iniciou sua tramitação no Senado
Federal, foi pautada na Câmara do Deputados, sempre deixei clara a minha
discordância com o texto, em que pese concorde com a proposta e criação de
controle de gastos dos Estados e Municípios, não concordava no ponto em que
as forças de segurança pública e seus profissionais fossem impedidos de
qualquer tipo de promoção, principalmente por (i)responsabilidade do mau
gestor.
2. Inicialmente a PEC previa que, quando apurado no período de 12
meses, a relação entre as despesas correntes e as receitas correntes atinja ao
menos 95%, ficariam os Poderes da União, Estados e Municípios facultados a
aplicar diversos mecanismos de ajustes fiscal, dentre eles a proibição de
concessão de qualquer aumento, reajuste ou adequação de remuneração de
membros de Poder, se servidores e empregados públicos e militares, exceto
quanto àqueles derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de
determinação legal anterior ao início da aplicação das medidas e suspensão de
progressão e de promoção funcional em carreira de agentes públicos, quando o
prazo se completar no período.
3. Juntamente com os Deputados Federais ligados à segurança pública,
tentamos uma construção, junto ao relator da PEC na Câmara dos Deputados,
para retirar desta medida de austeridade os profissionais da Segurança
Pública, restando este infrutífero.
4. Imperioso informar um pouco do processo legislativo de uma Proposta
de Emenda Constitucional que, além do quórum qualificado de 3/5 dos votos
dos Deputados Federais, tanto para o mérito da matéria, quanto para os seus
destaques, essa votação é feita em dois turnos, podendo incluir novos
destaques no segundo turno.
5. Sendo assim no primeiro turno, juntamente com outros deputados
federais da base do governo ligados às forças de segurança, nos abstivemos na
votação, de maneira a sinalizar ao governo e demais deputados alinhados com
os interesses da segurança pública que estávamos em discordância com o
texto, de maneira que corria-se um grande risco da PEC186/19 não ser
aprovada com o quórum de 308 deputados a favor para sua aprovação, bem
como dos seus destaques. Chamo a atenção que essa sessão terminou as
01h31 do dia 10 de marco de 2020.
6. Quando da votação o Destaque 14, que tinha como objetivo a rejeição
do artigo 167-A da Constituição Federal, na redação dada pelo art. 1º da PEC
186/2019, diante da pressão dos deputados da base do governo ligados à
Segurança Pública, em especial ao da liderança do meu partido, juntamente
com outras lideranças da Câmara Federal, informamos da discordância da
base quanto ao congelamento de salários e promoções dos membros da
segurança pública.
7. Sendo assim, em intensas conversas da base com as lideranças do
governo, construiu-se o acordo para que se aprovasse a PEC com os destaques
em primeiro turno e quando da votação em segundo turno se retirasse o
congelamento e progressão salarial dos agentes públicos, dentre eles, os
profissionais da Segurança Pública, o que foi feito por meio dos destaques 02 e
03 que retiraram do texto da PEC a suspensão, no âmbito da União Estados,
DF e Municípios, as progressões e promoções funcionais de agentes
públicos quando seu interstício se encerrar durante a emergência fiscal.
8. Sendo assim, com as supressões contidas nos destaques acima,
garantiu-se aos agentes públicos, no âmbito da União, Estados e Municípios
as progressões e promoções, sendo a firme posição dos parlamentares da base
do governo ligados a segurança pública um vetor a fim de que isso fosse
garantido a todo o funcionalismo público, não somente os ligados à Segurança
Pública.
9. É o Parlamento mostrando a sua capacidade de dialogar, não só com a
sociedade e seus interesses, mas com o governo, que mesmo diante de uma
situação sem precedentes se mostra sensível ao que lhe tem mais caro, que é o material humano.
10. Cabe, por fim relembrar que de nada adianta dar a possibilidade de
aumento salarial se o Estado, como é o caso do Rio Grande do Norte, conforme
noticiado no site www.g1.com1 não tem capacidade financeira de arcar com a
própria folha salarial, quitando o 13º salário do ano de 2018 apenas em
janeiro de 2021.
11. Amigos membros da segurança pública, nunca lhes virei, tampouco
virarei as costas. O jogo político é jogado com peças que muitas vezes não
encaixam umas nas outras, de maneira que jamais atuarei contra os meus
princípios e valores adquiridos em 35 anos de Exército Brasileiro, ou mesmo
como Secretário de Segurança e Justiça, após minha transferência para
reserva.
12. Tenham a certeza de que sempre estaremos ombreados a fim de
transformar a nossa sociedade e por consequência o nosso país em um lugar
melhor para as próximas gerações. Nunca disse que seria fácil, mas juntos
sabemos que iremos mais longe. Contem comigo da forma que o Brasil conta
com vocês!
General Girão
Deputado Federal pelo Rio Grande do Norte
