Em resolução publicada no Diário Oficial da União no último dia 9, o órgão determina que o monitoramento seja feito apenas com equipamentos visíveis e restringe o uso de radares portáteis, cuja localização deverá ser divulgada nos sites dos órgãos de fiscalização de trânsito.

A norma estabelece que “os medidores de velocidade do tipo fixo não podem ser afixados em árvores, marquises, passarelas, postes de energia elétrica, ou qualquer outra obra de engenharia, de modo velado ou não ostensivo”.

Os radares fixos são os equipamentos de fiscalização instalados de forma permanente, o que inclui tanto controladores de velocidade quanto redutores, as chamadas lombadas. Já os portáteis são aqueles que são direcionados manualmente para os veículos.

Para novos equipamentos, as regras entram em vigor no dia 1º de novembro. Já para radares em operação passam a valer a partir de 1º de novembro de 2021. A mudança foi defendida pelo presidente Jair Bolsonaro ao Ministério de Infraestrutura no ano passado, que solicitou que os radares tenham apenas caráter “educativo” e não punitivo.

A resolução do Contran também estabelece que devem ser realizados estudos técnicos para determinar o local de instalação dos equipamentos, que devem ter registrador de imagem.

No caso de lombada, eles devem ser feitos anualmente e o equipamento deve operar “em trechos críticos, com índices de acidentes, ou locais onde haja vulnerabilidade dos usuários da via, de modo a se comprovar a necessidade de redução pontual da velocidade”.

A norma também restringe o uso de equipamentos portáteis. Eles passam a ser usados com “planejamento operacional” em locais com potencial ocorrência de acidentes de trânsito, que tenham histórico de acidentes que geraram mortes ou lesões e nos quais haja recorrente inobservância dos limites de velocidade previstos para a referida via ou trecho.

Para o coordenador do SOS Estradas e fundador de entidade de vítimas do trânsito, Rodolfo Rizzotto a medida enfraquece a fiscalização e favorece o infrator.

“O governo está querendo impor que todas as rodovias estaduais tenham o mesmo procedimento que o governo federal. É uma garantia da impunidade, que desmoraliza a autoridade policial e terá impacto. A nível nacional as mortes vão aumentar.”

Rizzotto explica que o uso apenas de radares visíveis e a divulgação dos locais com equipamentos fará com que motoristas só respeitem as regras de velocidade nesses trechos, como já ocorre com radares fixos que aparecem em aplicativos de trânsito, como o Waze. Ele destaca que o Brasil vai na contramão dos países que são referências em redução de acidentes, nos quais os equipamentos e agentes de fiscalização ficam escondidos para flagrar infratores.

“Aquele motorista que tem o hábito de andar em excesso de velocidade tem a informação. Só é multado se quiser. Se você pegar um país como a Espanha, que registrou grande redução de acidentes, a polícia fica escondida e usa equipamentos que filmam depois que o veículo passa na estrada, sem contar radares móveis dentro de veículos não identificados. Você já tem, inclusive, drones para identificar a velocidade”, avalia o coordenador do SOS Estradas.

Créditos: tudo ok notícias