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A Procuradoria Geral da República pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que declare a extinção da pena imposta ao deputado Daniel Silveira (PTB-RJ), condenado pela Corte a oito anos e nove meses de prisão em regime fechado e à perda dos direitos políticos por estímulo a atos contra a democracia e insultos a ministros.
Um dia após a condenação, o presidente Jair Bolsonaro (PL) publicou um decreto no qual perdoou a pena imposta a Daniel Silveira. A defesa do deputado, então, acionou o Supremo e pediu que fossem reconhecidos os efeitos do perdão dado por Bolsonaro. O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, enviou os recursos da defesa para análise da PGR.
Agora, em manifestação enviada ao Supremo, a vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, afirma ser preciso reconhecer os efeitos do indulto individual. “O decreto de indulto individual é existente, válido e eficaz, sendo que a sua repercussão jurídica na punibilidade está condicionada à necessária decisão judicial que declara extinta a pena do condenado”, argumentou.
No documento enviado ao STF nesta terça-feira (14), Lindôra afirma que não é possível discutir, na ação penal que levou à condenação de Silveira, a validade do decreto do indulto presidencial. Além disso, ela disse que a análise da constitucionalidade do ato de Bolsonaro deve ser feita nas ações específicas que questionam o decreto do perdão. Farol da Bahia
