A vereadora Ana Paula (PL) protocolou, nesta sexta-feira (12), um pedido de investigação junto ao Ministério Público do Rio Grande do Norte sobre o descumprimento à Lei Orgânica do Município de Natal por parte da Prefeitura e da mesa diretora da Câmara Municipal. No ofício encaminhado ao MPRN, a vereadora solicitou a investigação da nomeação de Adjuto Dias, filho do prefeito Álvaro Dias, para a Secretaria de Trabalho e Assistência Social (Semtas).
De acordo com o artigo 55 da Lei Orgânica, inciso 1º, “tratando-se de parentes do chefe do executivo até o 3º grau, para que ocorra efetivamente a nomeação, se faz necessário a ratificação ao poder legislativo”. E em virtude da Lei, que determina que os parentes do prefeito só podem ser nomeados para cargos, após aprovação pela maioria dos vereadores, a nomeação está em flagrante desobediência.
A vereadora denuncia que, por falta de aprovação da Câmara Municipal, a nomeação e atos do secretário se encontram eivados de irregularidades. Pois até o presente momento nem a Prefeitura, nem a mesa diretora da Câmara, cumpriram a Lei Orgânica do Municipal.
“Observei que a Lei Orgânica foi negligenciada pela Prefeitura e pela presidência da Câmara. O secretário da Semtas (Adjuto Dias) pode até ser preparado, mas por se tratar de um parente do chefe do Executivo, a lei ordena que a nomeação deve ser ratificada por maioria da Câmara. Quero como vereadora que a constituição municipal seja respeitada pelo poder executivo e pela mesa do poder legislativo”, afirma a vereadora Ana Paula. BG
