O Tribunal de Contas da União (TCU) formou maioria nesta quarta-feira, 18, para aprovar a continuidade do processo de privatização da Eletrobras, estatal que atua nas áreas de geração e transmissão de energia. Até agora, apenas o ministro Vital do Rêgo votou contra.
O julgamento de hoje representa a segunda e última etapa de análise no TCU em que o tribunal avalia o modelo de venda proposto pela União, incluindo faixa de valor das ações a serem ofertadas na bolsa de valores. A primeira etapa já tinha sido aprovada em fevereiro.
Antes do julgamento do mérito, Vital do Rêgo pediu que o tribunal suspendesse o processo até a área técnica do tribunal concluir a fiscalização sobre dívidas judiciais da companhia, que poderiam causar uma subavaliação da estatal. Os ministros negaram o pedido.
O relator do processo, ministro Aroldo Cedraz, votou favorável à continuidade da privatização da empresa na sessão do dia 20 de abril, mas o julgamento foi interrompido pelo pedido de vista de Rêgo. Votando pela interrupção do processo de privatização, Rêgo afirmou ter encontrado seis supostas ilegalidades nessa segunda fase do julgamento do processo.
“Identificamos ao menos 6 ilegalidades. São afrontas diretas a leis. Sem se falar em inobservância a normativos infralegais e à própria Constituição Federal, além de descumprimento de acórdão e de jurisprudência do TCU”, afirmou, em seu voto.
O governo optou por realizar a privatização na forma de uma capitalização, ou seja, serão ofertadas novas ações da Eletrobras na bolsa de valores, até que a União deixe de ser a acionista controladora da empresa de energia.
